Fechamento da fronteira é ilegal e impensável, afirma general Etchegoyen

Brasília – O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, general Sergio Etchegoyen, afirmou nesta segunda-feira, 20, que o fechamento da fronteira entre Brasil e Venezuela é “impensável” e disse que cabe ao governo de Roraima avaliar sobre um pedido ao presidente Michel Temer para decretar o emprego das Forças Armadas em ações de segurança pública, por meio de operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Na esteira de conflitos com brasileiros que levaram à expulsão de milhares refugiados de volta à Venezuela, o governo federal enviará nesta segunda uma comitiva de técnicos de nove ministérios a Roraima – nenhum ministro viajará.
“Fechamento da fronteira é impensável, porque é ilegal. A lei determina o acolhimento de refugiados e imigrantes nessa situação”, disse Etchegoyen. “É uma solução que não ajuda em nada a questão humanitária.”
O governo do Estado já conseguiu, na primeira instância da Justiça Federal, fechar temporariamente a fronteira, em ação derrubada pelo governo na instância superior. O Supremo Tribunal Federal também rejeitou ação proposta pelo governo estadual no mesmo sentido.
Etchegoyen afirmou que os pedidos de apoio feitos pelo governo de Roraima ao Palácio do Planalto até o momento foram por mais patrulhamento na região de fronteira, o que as Forças Armadas já faziam por rotina, com previsão legal.
Ele disse que cabe à governadora Suely Campos (PP) avaliar se é o caso de solicitar ao presidente a decretação de operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no Estado, dando aos militares poder de polícia, e comunicando o esgotamento dos recursos estaduais de segurança pública.
“Os crimes que ocorreram no episódio não são crimes transfronteiriços, são crimes comuns. Nesses o Exército não pode agir, mesmo que esteja na região de fronteira. Pode agir se houver GLO. O ofício que a governadora nos mandou pedia patrulhamento na Ler a notícia completa

Via:: Roraima

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