Governo de RR vai recorrer da decisão que libera entrada de venezuelanos

Brasília – O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou nesta terça-feira decisão judicial que proibia a entrada de imigrantes venezuelanos no Brasil, informou a Advocacia-Geral da União (AGU), autora do recurso acatado, e o governo de Roraima informou que vai recorrer da decisão.
O vice-presidente do TRF-1, desembargador Kassio Marques, suspendeu parte da liminar concedida no fim de semana pelo juiz Helder Barreto, que havia determinado o fechamento da fronteira para a entrada de venezuelanos em Roraima.
Na decisão, o desembargador reconhece “grave violação às ordens pública e jurídica” apontada pela AGU. Para ele, suspender a entrada de imigrantes contraria o objetivo principal da ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Defensoria Pública da União (DPU), que resultou na concessão da liminar.
Para o magistrado, MPF e DPU buscavam ampliar o acesso dos imigrantes venezuelanos aos serviços púbicos, “o que, por óbvio, não é compatível com a ideia de lhes impedir até mesmo o ingresso no território nacional”, afirmou.
Ao longo dos três últimos anos, dezenas de milhares de venezuelanos que fogem da crise econômica e política em seu país chegaram a Roraima, sobrecarregando os serviços sociais e causando uma crise humanitária, com famílias dormindo nas ruas em meio à crescente criminalidade e prostituição.
De acordo com uma fonte do Itamaraty, a hipótese de fechamento provisório ou definitivo da fronteira com a Venezuela está absolutamente fora da pauta do governo brasileiro.
“Como bem argumenta a Advocacia-Geral da União, tal medida constituiria franca violação de compromissos internacionais do país no campo dos direitos humanos, em particular no que diz respeito à acolhida de refugiados”, afirmou a fonte.
O governo de Roraima, no entanto, disse que vai recorrer da decisão de liberar a fronteira.
“O que o povo de Roraima não entende –e não aceita– é a omissão do governo federal em assumir o ônus decorrente Ler a notícia completa

Via:: Roraima

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